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LEIORGNICACLARAVAL.pdf
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por adm
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última modificação
02/12/2025 16h44
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Busca avançada
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por adm
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publicado
18/11/2025
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última modificação
18/11/2025 10h42
Utilizando os filtros disponíveis para pesquisa, localize o conteúdo de seu interesse em todo o portal.
Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §3º, inciso I, da Lei 12.527/11.
Localizado em
Transparência no Legislativo
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Composição e definição
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por Master
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publicado
23/05/2024
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última modificação
23/05/2024 16h09
O Plenário da Câmara Municipal composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões.
Localizado em
Institucional
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Função e Definição
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Dados Abertos
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por adm
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publicado
18/11/2025
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última modificação
18/11/2025 11h47
Para proporcionar mais modernidade no atendimento às Leis da Transparência e contribuir para uma maior participação da sociedade junto ao executivo municipal, esta administração disponibiliza todas as publicações referentes à execução orçamentária em formato aberto. Com o serviço, qualquer membro da sociedade civil tem autonomia para visualizar as informações e desenvolver aplicações para elas, facilitando a análise de todos os dados disponibilizados pela Prefeitura Municipal.
Além de modernizar o Portal da Prefeitura, otimizando a adequação ao disposto da Lei Complementar 131, que exige “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”, o novo serviço atenderá também, integralmente, o Inciso III, do Art. 8º, § 3º, da Lei de Acesso a Informações, que institui aos órgãos públicos “possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina”.
Os Dados Abertos, que podem ser acessados em XML ou JSON, são atualizados automaticamente de acordo com o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal e podem ser acessados a qualquer momento. Todas as informações referentes à execução orçamentária do município estão disponíveis em formato aberto na API.
Localizado em
Transparência no Legislativo
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e-SIC - Acesso à informação
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por Interlegis
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publicado
02/10/2025
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última modificação
17/11/2025 10h41
O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo.
Para possibilitar à Câmara Municipal cumprir o que determina a legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações, dando mais transparência aos trâmites da administração pública, foi implantado o módulo e-SIC - Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão - no site da administração.
Nesta página estão todos os recursos e ferramentas que possibilitam a solicitação de informações e as instruções de como utilizar o serviço. Além disso, relatórios e gráficos, apresentando as estatísticas dos pedidos de informação, estão disponibilizados nesta página, agrupando todos os serviços necessários para o atendimento à Lei de Acesso à Informação em um só local. Caso necessário, entre em contato conosco. Estamos à disposição para mais esclarecimentos sobre a utilização do e-SIC.
Localizado em
Transparência no Legislativo
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Funções da Câmara Municipal
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por Interlegis
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última modificação
21/06/2024 15h24
Localizado em
Institucional
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Legislação Municipal
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por adm
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publicado
24/07/2024
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última modificação
12/11/2025 09h35
Localizado em
Leis
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Lei de acesso à informação
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por adm
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publicado
14/11/2025
Lei federal 12527/2011.
Localizado em
Transparência no Legislativo
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Lei Federal
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por adm
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publicado
14/11/2025
Localizado em
Transparência no Legislativo
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LEI ORDINÁRIA nº 1.453, de 03 de novembro de 2021.
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por adm
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publicado
14/11/2025
NORMA QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DE DESPESAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLARAVAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Transparência no Legislativo
